O melhor lado da Desembargador Mauro Martins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da tutela antecipada. Candidato à vaga do soldado do Corpo por Bombeiros Militar. Indeferimento Destes efeitos da antecipação da tutela. Exclusãeste do impetrante do certame foi motivada através existência de Boletim do Ocorrência no seu nome. A investigação social, em concurso público, nãeste está restrita a analisar a vida pregressa do concorrente, servindo também igualmente similarmente identicamente conjuntamente para avaliar sua própria conduta moral e social, sob a ótica do poder discricionário da administração, até mesmo usando previsão pelo Edital.

Outra, pelo entanto, deve ser a solução quando se cuida daqueles cargos públicos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, incluído nesse rol o cargo do Delegado de Polícia.

1. A ofensa ao art. 535, II, do Código por Processo Civil nãeste se configura quando este acórdãeste dos embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo que não havia omissãeste a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia com o direito de que entendeu melhor aplicável ao caso.

Sou em processo seletivo pelo concurso de policia militar… ja foram feitos todos ESTES exames e ate mesmo a investigação social… qual so ainda nao saiu este resultado porque aqui pelo Paraná esta rudo parado em relaçãeste a isso.

Salienta-se que, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente que a demissão por cargo público anterior no exercício de funçãeste pública é passível de eliminaçãeste do candidato, isso poderá ocorrer ainda de que a demissãeste não possua ocorrido a bem do serviço. Aprecie a jurisprudência:

2. A doutrina mais moderna vem aceitando a possibilidade por incursão do poder judiciário pelo mfoirito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético por uma sociedade. Jurisprudência.

Não é razoável eliminação do candidato ante a puniçãeste administrativa com a suspensão da habilitação, isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo este qual ningué especialmentem é considerado culpado até o transito em julgado por sentença penal condenatória.

2. Hipótese em de que, ao que emerge Destes autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados ESTES princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a apuração da prática do crime de peculato, culminou usando a demissão do empregado, de que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministfoirio Público Federal.

Nesse sentido, no momento da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, o de que, sob a minha e sua ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível tentar reverter sua eliminação pela via administrativa e judicial.

Este candidato qual já foi punido usando demissão poderá ser eliminado do concurso na fase do investigaçãeste social, principalmente se ocorreu por justa causa.

Portanto, nãeste é razoável ou proporcional a eliminação do candidato na fase por investigaçãeste social por fato cuja ocorrência mesmo que clique para descobrir mais antiga, assim já entendeu este STJ:

A questãeste teve repercussão global reconhecida pelo plenário virtual do STF, em processo no qual a DPU alega de que o afastamento da condenaçãeste da União é indevido, uma vez qual a CF confere autonomia administrativa e financeira à instituiçãeste. O relator é este ministro Barroso. (Clique aqui)

Entretanto devo ressaltar de que se sua própria condenaçãeste ainda não transitou em julgado a eliminação por concurso público irá violar este princípio da presunção da inocência, gerando demanda judicial viável.

3. Afigura-se desarrazoada e desproporcional a eliminaçãeste de um candidato na fase do investigaçãeste social do concurso para perito da polícia federal, em razãeste de fato ocorrido 10 anos previamente do certame.

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